O relatório final da CPI da Covid será votado nesta terça-feira (26). O ato marca o fim dos trabalhos da comissão do Senado, que teve início há seis meses.
Qualquer que seja o conteúdo final, o relatório precisa ser encaminhado para autoridades responsáveis por mais investigações e pela apresentação de denúncias ao Judiciário. São esses órgãos que podem indiciar os acusados, incluindo o presidente Jair Bolsonaro.
Entre esses órgãos, o principal é a Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem a competência exclusiva de apresentar denúncia contra o presidente da República por crimes comuns. Caso a PGR decida acusar Bolsonaro, a denúncia será submetida à Câmara dos Deputados — e, se for aprovada, seguirá para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso dos crimes de responsabilidade, o relatório da CPI deve ser enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, a quem cabe decidir sobre a abertura de processo de impeachment. Depois de passar por uma comissão especial, a denúncia segue para votação no plenário da Casa e, em seguida, vai a julgamento no Senado.
Se a Câmara aceitar uma denúncia, seja por crime comum ou de responsabilidade, o presidente da República é suspenso por 180 dias e, no seu lugar, assume o vice.
O Tribunal Penal Internacional também deverá receber o relatório da CPI para apuração e eventual julgamento de possíveis crimes contra a humanidade. O relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL) anunciou que fará uma representação formal ao órgão.
O consultor legislativo do Senado Arlindo Fernandes ressalta que também há, no relatório de Renan, indicações de atos de improbidade administrativa — que não são crimes, mas infrações civis — que teriam sido cometidos por diversos agentes públicos durante a pandemia. Caso uma autoridade seja condenada, pode ficar inelegível nos termos da Lei de Inelegibilidade e da Lei da Ficha Limpa.
Além de Bolsonaro, vão parar na PGR os casos dos ministros Walter Braga Netto (Defesa), Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).
Já em relação às pessoas sem foro privilegiado, como médicos, empresários ou até ex-ministros, os casos serão remetidos a diversos braços do Ministério Público (MP) espalhados pelo país. Empresas como a Prevent Senior e VTCLog devem ser investigadas no Estado de São Paulo.
O MP analisará o material enviado pela CPI e decidirá se apresenta denúncia, que pode ser aceita ou rejeitada pelo Judiciário. Caso seja acolhida, abre-se então um processo criminal em que os suspeitos serão julgados e, ao fim, condenados ou absolvidos.
A comissão sugere o indiciamento de Bolsonaro pelos seguintes crimes: epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade, nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos; violação de direito social; incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo.
