Relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin se manifestou logo após a decisão que passa a impedir as prisões de condenados em segunda instância. Em rápida entrevista, na saída da Corte, ele disse que não haverá prejuízo ao esforço no combate à corrupção. No entanto, ponderou:
— Estive entre aqueles que restaram vencidos e, portanto, creio que, do ponto de vista dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, importante e, no meu modo de vista, constitucional.
Em seguida, o magistrado, que foi um dos principais defensores da antecipação da execução de penas, rebateu a fala do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que citou em seu voto a lentidão da Justiça como um dos principais problemas da impunidade no país.
— Não creio que seja suficiente apenas culpar o sistema de processo penal pelas circunstâncias que foram suscitadas nesse julgamento.
Fachin destacou que não haverá a liberação imediata dos presos que não tiveram seus processos transitados em julgado. O magistrado destacou que as defesas terão que entrar com um pedido de soltura, que será avaliado por um juiz, que poderá concordar com a reivindicação ou apresentar fatos que embasem uma prisão preventiva.
Em seguida, Toffoli também comentou a decisão. Em diversos momentos durante a apresentação de seu voto no plenário, ele afirmou que seguia os parâmetros definidos tanto na Constituição, como no Código de Processo Penal (CPP) — ambos aprovados pelo Poder Legislativo. Em resposta a críticas feitas à atuação do STF, ele citou que são os deputados e senadores que poderão modificar o entendimento.
— Eu deixei bem claro no meu voto que o Parlamento pode alterar esse dispositivo. Essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão após condenação.
O presidente da Corte também destacou que a decisão não é válida para réus condenados pelo Tribunal do Júri, sustentando que, nesse caso, a prisão deverá ocorrer após a primeira decisão.
