O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), o julgamento sobre prisão após segunda instância. A Corte analisa três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), que pedem que os ministros declarem constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, o qual diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver "sentença condenatória transitada em julgado".
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