A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou o auxílio-moradia para as carreiras jurídicas, incluindo membros do Ministério Público.
Raquel questiona o alcance da decisão de Fux: segundo a procuradora, a medida só poderia decidir sobre o pagamento do benefício a juízes, não para outras carreiras. Os magistrados são parte das ações em que o ministro fez a determinação.
Portanto, a chefe da PGR pede que Fux reconsidere parcialmente sua decisão para excluir de seus efeitos o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e o Conselho Nacional do Ministério Público.
A procuradoria não entra no mérito sobre a legalidade do recebimento do auxílio, apenas sustenta que a decisão não poderia abranger outras carreiras jurídicas além dos magistrados. Ao suspender o benefício, Fux pediu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem eventuais casos de recebimento.,
O auxílio-moradia a magistrados foi suspenso como parte do acordo que garantiu aos ministros do STF um reajuste de 16,38% nos seus vencimentos. O aumento foi sancionado por Michel Temer na segunda-feira.
