A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta terça-feira (26), anular busca e apreensão realizada no apartamento funcional da senadora e presidente do PT Gleisi Hoffmann, em junho de 2016, durante a Operação Custo Brasil. Seguindo o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli, o colegiado reconheceu como ilegais as eventuais provas obtidas.
Como Gleisi tem foro, o Senado apresentou reclamação à Suprema Corte, ainda em 2016, afirmando que somente o STF podia autorizar a busca no apartamento. Na ocasião, o juiz responsável pela operação, Paulo Bueno de Azevedo, defendeu sua decisão, afirmando que "não é o apartamento funcional que tem foro por prerrogativa de função. É a senadora da República".
O mesmo argumento foi usado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, na sessão desta terça-feira. Fachin foi vencido, em oposição aos votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
— É um absurdo juiz de primeira instância determinar que se faça busca e apreensão de apartamento funcional de senador. É inadmissível num estado democrático de direito. Nós não vamos tolerar esse tipo de expediente. O mandado era para fazer uma limpa geral (no apartamento) — afirmou Lewandowski.
Na ocasião em que o Senado recorreu contra a busca e apreensão, o juiz afirmou ao STF que a operação teve como alvo não a senadora, mas sim o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo - que acabou preso na ocasião, e solto por ordem do ministro Dias Toffoli.
Nesta terça-feira (26), Toffoli disse que, ao prestar informações ao Supremo, o magistrado "mentiu" e que teve a "pachorra" de pedir a suspeição do ministro no caso.
Fachin, por sua vez, defendeu que foro de prerrogativa "não se aplica" a espaço físico.
— Entendo que a decisão do magistrado nesse caso tinha essa especificidade, a ordem restringia-se a pessoa física nominada, não havendo foro — observou o ministro.
Por outro lado, Toffoli e Lewandowski destacaram que não haveria como haver distinção dos bens da senadora e do ex-ministro, uma vez que são casados. O decano Celso de Mello não estava presente na sessão.
Custo Brasil
No mesmo ano da busca e apreensão, em agosto, a 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo aceitou denúncia contra Paulo Bernardo e mais 12 investigados na Operação Custo Brasil. Com a decisão, todos os acusados viraram réus e vão responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com a investigação, Paulo Bernardo recebia recursos de um esquema de fraudes no contrato para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento. Os serviços da Consist Software, contratada para gerir o crédito consignado de servidores públicos federais, eram custeados por uma cobrança de cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que solicitavam o empréstimo. Desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada até chegar aos destinatários, entre eles o ex-ministro.
