O Projeto de Lei Complementar (PLC) 147, se aprovado pela Assembleia Legislativa, pode incentivar aposentadoria de 2 mil policiais militares, alerta um grupo de sargentos da Brigada Militar que está em vias de criar uma associação própria. A debandada ocorreria porque o documento prevê aumento de um para seis anos o intervalo mínimo entre a promoção de 2º sargento para 1º sargento. Ou seja, os policiais teriam de permanecer cinco vezes mais tempo na mesma função para postularem ascensão. Com isso, os 3ºs sargentos — cargo em extinção desde 1997 — que aguardam promoção e que estão aptos a aposentadoria não estariam dispostos a permanecer na ativa. A Brigada Militar negou-se a informar o número de 3ºs sargentos prestes a entrar na reserva ou que recebem auxílio-permanência sob argumento de que essa informação "é sensível" e que sua divulgação "pode trazer prejuízos" à corporação.
— É muito tempo de espera para chegar a 1º sargento. Esse projeto vai contra nós — diz um policial de 51 anos, sendo 27 deles dedicados à Brigada Militar.
Os PMs, ao se aposentarem, ingressam na reserva, automaticamente, com remuneração equivalente ao posto subsequente. Hoje há 2.762 3ºs sargentos em atividade. A intenção destes, de forma geral, é galgar a posição de 1º sargento para aposentarem-se como 1ºs tenentes, cargo máximo para servidores de nível médio da Brigada Militar.
No dia 17 de agosto, a categoria fez uma assembleia-geral em Porto Alegre para discutir o assunto. A maioria, conforme a Abamf, entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar, concordou que o intervalo previsto no texto original deveria ser reduzido pela metade.
— Acredito que os 3ºs sargentos não irão permanecer na corporação se o projeto for aprovado do jeito que está. Muitos estão completando 30 anos de serviço (que garantem a aposentadoria) e não vão querer esperar mais seis anos — argumenta o vice-presidente da Abamf, Solis Antônio Paim.
O impacto negativo desta medida poderá ser sentido imediatamente no policiamento ostensivo, garante Paim. Para ele, o déficit de efetivo será potencializado pela ausência de incentivo e de perspectiva de promoção. Presidente da Associação dos Sargentos,Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), Aparício Costa Santellano afirma que as entidades estão pressionando o governo e os deputados para que seja feita a alteração do texto por meio de emendas:
— Policiais não podem trabalhar perturbados. Em um segundo, vão de heróis a bandidos. O governo tem que ter sensibilidade e reduzir para três anos.
No entanto, um grupo de 800 3ºs sargentos está mobilizado para manter a regra em um ano de interstício ou, no máximo, aumentá-lo para dois anos. Inclusive, esses servidores cogitam formar uma associação específica para defender seus interesses. Em carta aberta, escreveram que o projeto "prejudica diretamente esta valorosa classe de servidores, e o pior de tudo, com o aval de entidades que deveriam defender nossos mínimos interesses/anseios e que de forma injustificada/sorrateira/covarde nos viraram as costas", referindo-se a associações como a Abamf e ASSTBM. No documento consta que a "enxurrada" de pedidos de aposentadorias "acarretará em deixar inúmeras pequenas cidades sem nenhum policial".
— Vamos recorrer à Justiça. Todos os outros 3ºs sargentos tiveram um tratamento e para nós, que somos a última turma, será diferente — pontuou um dos líderes deste grupo.
Em nota, o governo do Estado explicou que o "PLC 147/2017 permitirá tanto a fluidez na carreira de nível médio dos militares estaduais, com ênfase na meritocracia, quanto a adequação dos interstícios nos níveis hierárquicos de 2º Sargento e 1º Sargento, viabilizando uma ascensão regular e equilibrada na carreira. Cabe ressaltar que não se trata de uma ação unilateral, mas de uma iniciativa oriunda de debates estabelecidos com as entidades de classe, visando a busca de uma legislação mais equânime em relação à matéria. O texto é resultante de um acordo firmado entre o Comando-Geral da Brigada Militar e as entidades de classe (ASSTBM e ABAMF), em 26 de junho, e encaminhado ao secretário Cezar Schirmer, por meio do ofício nº 0017/EMBM-PM-1/17", diz a nota.
As entidades citadas pelo governo assinaram documento concordando com os seis anos, mas revisaram a posição meses depois.
Entenda a polêmica
1 - A Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, prevê que "não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de 3º sargento entrará em extinção".
2 - A Lei Complementar n.º 12.374, de 24 de novembro de 2005, considera que "serão promovidos à graduação de 1º sargento, os 2º sargentos, que contarem com pelo menos um ano na graduação". Desta forma, os 3ºs sargentos remanescentes poderiam ser promovidos a 2ºs sargentos e, um ano depois, chegarem a 1ºs sargentos. Assim, ingressariam na reserva como 1ºs tenentes.
3 - Com o Projeto de Lei Complementar 147, ao tornarem-se 2º sargentos, esses policiais terão de esperar, no mínimo, mais seis anos para chegarem a 1º sargentos.
O PLC 147
II - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 19, com a seguinte redação:
Art. 19................
Parágrafo único. Serão promovidos à graduação de 1ºs sargento, os 2ºs sargentos que contarem com pelo menos 6 (seis) anos na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos.
Remuneração inicial e final
3º sargento - R$ 4.333,28 a R$ 8.016,57
2º sargento - R$ 4.762,86 a R$ 8.811,29
1º sargento - R$ 5.049,18 a R$ 9.340,99
1º tenente - R$ 6.479,94 a R$ 11.987,89
