Os moradores de Caxias do Sul que tiveram residências destruídas ou interditadas pela enchente de 2024 terão isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária nesta terça-feira (29). O projeto, de autoria do Executivo, tramitou em regime de urgência.
A isenção atende a uma determinação da Portaria MCID n° 520, de 5 de junho de 2024, do Ministério das Cidades. A norma exige lei municipal isentando o tributo para que os desabrigados na enchente possam acessar o programa Minha Casa, Minha Vida — Reconstrução, linha de crédito criada para facilitar a aquisição de imóveis novos ou usados por vítimas de catástrofes climáticas.
O ITBI é um imposto municipal cobrado na transferência de imóveis. A proposta de lei segue agora para sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Quase um ano depois
O projeto de lei chegou à Câmara quase um ano depois da portaria do ministério. O líder de governo, vereador Daniel Santos (Republicanos), justificou que a Caixa Econômica Federal, que opera o programa habitacional, havia aceitado a legislação já existente. Na hora da assinatura dos contratos, porém, o banco considerou necessário uma nova legislação.
