Foi aprovado por unanimidade de votos na sessão desta terça-feira (15) da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul o projeto de lei que concede remissão e anistia de débitos da taxa de fornecimento de água e esgoto do Recanto da Compaixão Frei Salvador Pinzetta.
O Recanto é administrado pelo frei Jaime Bettega e é um local de longa permanência para idosos que atende atualmente 55 pessoas em condições de vulnerabilidade. A instituição é sem fins lucrativos e é vinculada ao projeto Associação Mão Amiga.
O projeto de lei, de autoria do Executivo, teve como intuito afirmar o Acordo de Cooperação assinado com a Fundação de Assistência Social (FAS), que proporciona a isenção das taxas do Samae, porém, no documento, usaram um artigo 13 da Lei 1.474 de 1966 para justificar a ação, mas, em tese, pelo artigo só seria permitido conceder a isenção para "edifícios ocupados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município".
O fato foi alertado pelo vereador Claudio Libardi (PCdoB), que anunciou que faria um pedido de informações à prefeitura sobre o assunto e que irá propor uma alteração na legislação. A reportagem questionou a utilização da lei ao líder de governo, Daniel Santos (Republicanos), que afirmou que a isenção foi baseada no acordo assinado com a FAS. A assessoria do Samae também salientou que a "autorização de isenção foi realizada por meio do Legislativo justamente porque a lei atual não enquadra a entidade nesse quesito".
Mesmo com o debate, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos dos parlamentares presentes, com representações dos vereadores Estela Balardin (PT) e Wagner Petrini (PSB).
