O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos serviços funerários foi aprovado nesta sexta-feira (27) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.
Aberta em novembro, a comissão tinha como objetivo apurar as concessões realizadas no município e a própria prestação de serviços. As principais justificativas, apresentadas pelos parlamentares, concluem que o município precisa de nova licitação com urgência, maior fiscalização sobre a prestação do serviço e revisão dos preços cobrados.
A CPI foi protocolada ainda no fim de setembro após a Justiça ter suspendido de forma liminar o último edital da prefeitura para concessão dos serviços. A iniciativa da comissão foi do vereador Mauricio Scalco (PL), que também moveu a ação popular contra o certame do município alegando, principalmente, que existiria favorecimento na disputa para os atuais prestadores de serviços.
Conforme a conclusão, lida pelo relator Lucas Diel (PRD), os depoimentos e dados colhidos na CPI apontam que não houve favorecimento no último edital e que não houve reclamação de outras empresas do ramo sobre o certame. Além disso, não foram constatadas reclamações sobre o serviço no município.
Do outro lado, entre as conclusões, está a necessidade da licitação para regularização do serviço. A prestadora atual opera desde 2009 sem um contrato, conforme a comissão. Além disso, foi apontada a necessidade de fiscalização para garantir o cumprimento de pontos como o serviço funerário social, que atende famílias em vulnerabilidade. Atualmente, segundo a CPI, 10% dos funerais do município entram nessa gratuidade.
Outro ponto destacado da conclusão é de que os preços praticados estariam acima da realidade econômica da cidade. Assim, o inquérito aponta intervenções que podem ser feitas para a melhoria dessa prestação no município.
Recomendações da CPI
São três as principais recomendações feitas pela CPI. O documento será encaminhado ao Ministério Público (MP).
- Abertura de nova licitação: a CPI recomenda que tenha requisitos claros que garantam concorrência saudável e a entrada de novas empresas na cidade, além de revisão de critérios para evitar que empresas com estrutura inadequada participem de forma desleal do futuro certame e que exista regularização para a fiscalização do serviço;
- Redução e revisão dos valores cobrados pela concessionária: a recomendação é de que a revisão leve em conta os custos reais das operações das empresas e devem garantir acessibilidade para os usuários do serviço, respeitando a realidade socioeconômica de Caxias;
- Maior fiscalização do poder público nas cláusulas contratuais da prestação de serviço: a comissão pede que o ato seja intensificado com mecanismos "claros e eficazes de acompanhamento" para que as empresas cumpram as obrigações, especialmente em relação às gratuidades, qualidade e cumprimento de metas sociais estabelecidas.
Como anunciado no fim de outubro, a prefeitura de Caxias do Sul reiniciou o processo e trabalha na elaboração de novo edital. Na avaliação do município, é mais rápida essa ação do que recorrer na Justiça sobre o certame que foi suspenso de forma liminar. A previsão inicial é de um trabalho que possa durar entre seis meses e um ano.
Avaliação da CPI
Além de ter Scalco como presidente e Diel como relator, a comissão teve também Olmir Cadore (PSDB) como vice-presidente, e foi composta pelos vereadores Adriano Bressan (PP), Alexandre Bortoluz (PP), Estela Balardin (PT), Lucas Caregnato (PT), Tatiane Frizzo (PSDB), Wagner Petrini (PSB) e Zé Dambrós (PSB).
Scalco avalia que apesar de ter sido realizada em um breve período, a CPI demonstrou que "existem falhas" e traz à luz apontamentos como a fiscalização por parte do poder público e a existência da lei municipal, aprovada em 2021, que coloca em 12% a taxa de gratuidades nesse serviço:
— A CPI trouxe uma série de elementos que temos que cobrar e entregar para o Ministério Público. Ao mesmo tempo, o Poder Público municipal tem que fazer essa fiscalização, tem que haver uma fiscalização, porque nenhuma secretaria se responsabiliza por fiscalização nenhuma. Nem a Fundação de Assistência Social (FAS), nem a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), ninguém fiscaliza o contrato, porque não existe contrato e, ao mesmo tempo, a empresa que está atuando.
Diel destacou o trabalho realizado pela comissão, que buscou analisar documentos e depoimentos, inclusive de envolvidos na área e na elaboração do último edital. O vereador vê um empenho do município em tentar resolver a questão com nova licitação:
— Nós vimos empenho do município em tratar a situação que é um tanto quanto espinhosa, que já passou por várias gestões e não se chegou a contento. Então, agora o município lançou um edital, que infelizmente foi revogado, mas com o compromisso de lançar um novo edital. E é justamente isso que a CPI investigou. A falta desse contrato, vamos dizer assim, não tem uma segurança jurídica quanto a esse serviço, que é um serviço essencial.
Ressalvas
Junto do relatório final, a CPI da Câmara de Vereadores enviará ainda uma ata com ressalvas. Antes da leitura das conclusões, os integrantes da comissão fizeram apontamentos em relação a alguns trechos. Assim, houve parlamentares que ou não concordam na íntegra com o documento (são os casos de Scalco, Bortoluz e Bressan) ou gostariam de acréscimos ao texto (são os casos de Estela e Caregnato).
Durante os apontamentos, um dos maiores debates foi em relação à conclusão do último edital ser direcionado e não existir problemas na prestação do serviço em Caxias. Scalco, Bortoluz e Bressan defendiam a retirada do trecho por conta da decisão da Justiça de suspender o último certame. O relator, Diel, explicou que o relatório final surge de todas as provas colhidas e por isso não concordava com a alteração — o que foi apoiado pelos outros parlamentares e não houve, assim, a retirada do trecho.
Houve também debate para a sugestão de um ressarcimento por parte da prestadora de serviços por conta da lei que pede que 12% dos funerais sejam sociais. Segundo Bortoluz, a operação atualmente é de 10% e por isso, deveria haver o aporte retroativo dos 2% desde o momento que a legislação foi aprovada. Por voto da maioria, não houve a adição.
RELEMBRE O CASO
- A CPI foi proposta para investigar a concessão dos serviços funerários no município, após a Justiça ter suspendido liminarmente o edital do serviço em setembro deste ano. Quem moveu a ação popular foi Scalco, alegando que o edital era direcionado para favorecer os atuais operadores e que o processo não seguiu adequadamente os trâmites no TCE, nem apresentou um estudo técnico preliminar, previsto pela nova lei de licitações, mas que não é obrigatório.
- A suspensão do edital em caráter liminar foi determinada pela juíza Maria Cristina Rech, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, que apontou a ausência do estudo técnico e o prazo de cinco dias para que a empresa vencedora instalasse sede e apresentasse alvará e equipe, o que, segundo ela, comprometia a isonomia entre os concorrentes.
- A prefeitura de Caxias do Sul revogou o edital de credenciamento no final de outubro e está abrindo um novo certame. Além disso, a prefeitura buscou realizar reuniões técnicas de consulta ao mercado sobre o serviço para identificar eventuais dificuldades apontadas pelos operadores do setor no edital anterior.
