Deve ser votado na sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (25) o projeto de lei (PL) 90/2023 enviado pela prefeitura de Caxias do Sul que autoriza a aquisição de um imóvel para a nova sede do Procon. Essa proposta do Executivo entrou em primeira discussão no dia 13 de julho, em regime de urgência, e criou-se uma polêmica em torno do assunto desde então. Isso porque alguns vereadores são contrários à medida, que aprova a compra no valor de R$ 3,9 milhões, um valor expressivo em um momento no qual a própria prefeitura alega dificuldades financeiras.
No PL, a prefeitura aponta que a atual sede do Procon – situada em uma sala comercial na Rua Visconde de Pelotas, 449, e cujo valor mensal do aluguel do espaço está na casa dos R$ 8 mil – exige algumas reformas, mas que não são possíveis de serem feitas por se tratar de um imóvel alugado. Após consultas, o Executivo afirmou que não possuía espaços próprios para onde o Procon poderia se mudar.
Ainda de acordo com o PL, a ideia de adquirir um imóvel próprio foi aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor (Comdecon), a partir de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Conforme o diretor do Procon, Jair Zauza, o fundo é composto por recursos provenientes de multas pagas por empresas que ferem os consumidores.
– O fundo é administrado única e exclusivamente pelo Comdecon, que tem a função de gerir o valor e decidir para onde vai. É como se fosse uma verba carimbada, que só pode ser utilizada por aquilo que está composto na Lei 6.232, que é basicamente tudo o que envolver a proteção e defesa do consumidor e educação financeira, nada mais. Mesmo que a Câmara não aprove a compra, não é possível transferir um real para remédio, para medicação, porque essa verba não é para isso, ela não pode ser utilizada para outra área. Eu entendo as críticas do cidadão, mas ele tem que entender que essa verba não pode ser utilizada para um exame, para uma vaga escolar – explica.
A Lei Municipal 6.232/2004, no artigo 9º, afirma que os recursos só poderão ser utilizados para reparação de danos e despesas em ações relativas às infrações contra os consumidores, na promoção de eventos educativos ou publicidade do Procon, em inscrições e deslocamento dos servidores para eventos relativos à defesa dos consumidores, realizados por órgãos específicos, e no custeio de obras, reformas ou aquisição de imóveis para o Procon, aprovadas previamente pelo Comdecon. Segundo o vereador Alberto Meneguzzi (PSB), esse é um ponto que gera incerteza até mesmo nos parlamentares.
– Não sei ainda (como vou votar), estou em dúvida pela questão da utilização dos recursos do Comdecon. Não há uma segurança jurídica a respeito do assunto. Se o recurso não pode ser usado para a compra, ele vai ficar parado na conta do Comdecon. Não vi e nem ouvi alguém dizer com propriedade o que se pode fazer com os recursos do projeto. Por isso, acho que a maioria dos vereadores está em dúvida – afirmou Meneguzzi.
Mudança para Maesa foi descartada
Mesmo com a permissão na legislação de que o Procon use o fundo para adquirir um imóvel, a proposta passa atualmente pela Câmara, pois o artigo 35 da Lei Orgânica Municipal exige que a aquisição de bens imóveis por parte do município seja aprovada pelo Legislativo. Havia a possibilidade de uma mudança de endereço para a Maesa, levantada por alguns parlamentares e parte da comunidade, mas o diretor Zauza argumenta que o custo alto para uma reforma e a localização são empecilhos para atender bem o consumidor.
– Nosso público é, na sua grande maioria, pessoas de classe média-baixa, aposentados e que usam transporte público. Imagina se o Procon estivesse na Maesa, é como se estivesse se escondendo dos consumidores. Eles (público) têm que caminhar quatro ou cinco quadras (a partir do transporte público) para ter seu direito garantido. Queremos que o Procon esteja num espaço de fácil acesso – reforça.
