A Procuradoria-Geral do Município (PGM) divulgou nesta quinta-feira (14) "duas vitórias judiciais" obtidas contra leis promulgadas pela Câmara de Vereadores de Caxias. Ambas as propostas sugeriram maior transparência em processos administrativos e haviam sido aprovadas pela maioria dos parlamentares, vetadas pelo prefeito e promulgadas pelo Legislativo.
Em um dos casos, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a Procuradoria-Geral obteve liminar favorável contra lei que determinava a divulgação, no site oficial da prefeitura, da relação de ruas em que seriam executadas obras de pavimentação e de calçamento de passeios.
Como justificativa ao veto, a ADIN defendeu que a "legislação estabelece atribuições ao Poder Executivo, de modo a interferir no funcionamento das unidades, além de gerar um 'inevitável' aumento de despesas para a prefeitura". O argumento foi respaldado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou "admissível e relevante a tese do proponente”.
Na outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a prefeitura ganhou liminar favorável contra a lei nº 8.448/2019, que determinava a gravação de áudio e vídeo e transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios do Poder Executivo, administrações direta e indireta, empresa controlada e Câmara de Vereadores no Portal da Transparência.
A decisão do TJ-RS apontou que haveria "vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não poderia a Câmara dos Vereadores ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Executivo".
Ambas as liminares suspendem os efeitos das leis promulgadas.
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