O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego, Emílio Andreazza, e a secretária municipal da Fazenda, Magda Regina Wormann, participaram na tarde desta quarta-feira de uma reunião com o presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Meneguzzi (PSB), e os vereadores Chico Guerra (PRB) e Flavio Cassina (PTB) para discutir o projeto de lei que prevê incentivos fiscais para empresas.
A proposta estabelece concessão de incentivos para quem se estabelecer em Caxias do Sul ou ainda para quem já está instalado na cidade e deseja ampliar sua capacidade produtiva ou criar projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação. O projeto é de autoria de Cassina e foi aprovado pelo Legislativo.
Durante o encontro, os secretários apresentaram algumas ponderações acerca de pontos do projeto de lei que podem inviabilizar a aplicação prática. Conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, o texto foi remetido ao Executivo sem a análise de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para concessão de incentivos fiscais do qual decorra renúncia de receita.
Também foi ponderado que entidades empresariais e setores produtivos locais desejam mais detalhes do projeto para definição dos parâmetros de inovação tecnológica e de atividades produtivas a serem beneficiadas. O objetivo é possibilitar critérios justos, transmitir segurança jurídica e não violar a isonomia tributária com as empresas já consolidadas no Município.
Os pontos apresentados aos vereadores também foram colocados ao prefeito Daniel Guerra (PRB), que deverá sancionar ou vetar o projeto de lei.
