Seis meses depois de garantir que manteria o congelamento dos salários do prefeito, vice, dos secretários e cargos em comissão (CCs) durante reunião-almoço da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC), o prefeito Daniel Guerra (PRB) editou novo decreto com medidas de contenção de despesas da administração municipal. Entre outras, o documento prevê que apenas os salários do prefeito e vice continuam congelados. Com isso, os secretários e CCs receberão o repasse da trimestralidade – a reposição da inflação, paga aos servidores de carreira. Em dezembro de 2014, o então prefeito Alceu Barbosa Velho (PDT) publicou um decreto com medidas de contenção que congelava os salários dos CCs.
No entendimento do governo, o descongelamento dos salários dos secretários e CCs é para evitar discussões judiciais no futuro. De acordo com a secretária de Recursos Humanos e Logística, Vangelisa Lorandi, o decreto dá sustentabilidade às ações que são tomadas pelas secretarias desde o início do ano. Ela diz que o pagamento da trimestralidade para os secretários e CCs não trará impacto financeiro na folha de pagamento da prefeitura.
– Desde o início do governo, cada secretaria tem a meta de reduzir no mínimo 30% da sua dotação orçamentária. As mudanças de um decreto para o outro são muito pequenas, até porque os cortes aconteceram lá no Governo Alceu e estamos continuando alguns cortes. O decreto precisa existir para dar sustentabilidade às nossas ações.
O decreto assinado por Guerra também prevê a revisão de todos os contratos e convênios e que somente serão realizados aditivos de contratos de obras com a devida justificativa, desde que não agreguem novos serviços e sejam autorizados pelo secretário de Gestão e Finanças, José Alfredo Duarte Filho.
O documento ainda veta a realização de novos investimentos que não tenham recursos financeiros específicos garantidos. Também reduz o pagamento de horas-extras e de adicional noturno e determina a diminuição em no mínimo 50% das convocações de sobreaviso.
Além disso, estão proibidas nomeações de servidores, contratações de empregados públicos, contratações temporárias e de estagiários. Neste caso, Vangelisa esclarece que as substituições estão liberadas pelo prefeito Daniel Guerra.
– Se houver exonerações ou aposentadorias, vou nomear. Essa vedação é em casos de cargo novo. O que é substituição é normal.
A secretária reconhece que a fixação do horário de atendimento das UBSs entre 7h30min e às 16h30min causou um "conflito na comunicação". Ela explica que o horário servirá para controlar a efetividade dos servidores, mas garante que as UBSs ficarão abertas até as 17h.
– O gerenciamento do quadro de horário é particular de cada UBS, e vão continuar atendendo do jeito que é.
