Câmara de Vereadores decide arquivar projeto que retirava BM dos estádios em Caxias do Sul

A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul decidiu arquivar, na noite desta terça-feira, o projeto de lei que retirava da Brigada Militar a obrigação de fazer a segurança nos estádios de futebol em dia de jogo. A maioria dos vereadores acatou o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa.

Apenas sete dos 23 vereadores votaram contrário, o que permitiria que o projeto seguisse tramitando e tivesse o mérito analisado. Os parlamentares que votaram contrário foram Daniel Guerra (PRB), Denise Pessôa (PT), Neri O Carteiro (SDD), Kiko Girardi (PT), Rafael Bueno (PCdoB), Renato Nunes (PRB) e Rodrigo Beltrão (PT).

Bueno, o autor da proposta, argumentava que a utilização de um grande contingente de soldados dentro e no entorno dos estádios torna frágil o policiamento em demais pontos da cidade. A proposta previa que, caso a presença da BM fosse necessária, houvesse uma contrapartida dos clubes. Ele destaca ainda que não há ressarcimento dos custos pela segurança prestada, apesar da renda gerada por venda de ingressos, contratos de patrocínios, venda de produtos e cotas de televisão para transmissão dos jogos.

O projeto teve como relator o petebista Flávio Cassina. Em outubro, ele afirmou que se embasaria na análise de outros três pareceres solicitados pela CCJL. No entanto, o único que apontou inconstitucionalidade foi o da assessoria jurídica da  própria comissão, que apontou ilegalidade no projeto por desrespeitar a autonomia administrativa do Estado sobre a BM. Ou seja, não caberia ao município legislar sobre um assunto de alçada estadual, uma vez que a Brigada é vinculada à Secretaria Estadual de Segurança Pública. O parecer da comissão analisado ontem segue o mesmo raciocínio, afirmando que seria "necessário que tal normatização seja feita pelo órgão competente".

A CCJL também consultou dois órgãos externos especializados em legislação. A DPM (Delegações de Prefeituras Municipais) apontou que o projeto é viável, por entender que o município pode legislar sobre segurança, já que o assunto não cabe exclusivamente ao Estado, mas ao Poder Público como um todo. O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) aponta que é possível que o município legisle sobre matérias que contemplem a segurança da população e realização de festas, entre outros temas de interesse local.