Vereador de Caxias do Sul e ex-secretário de Turismo responderá processo por improbidade administrativa

O vereador e ex-secretário municipal de Turismo de Caxias do Sul, Jaison Barbosa (PDT), responderá processo por denúncia originada em contratação para prestação de serviços, feita em 2011.

O juiz Daniel Henrique Dummer, da 1ª Vara Cível, aceitou a denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa. Também integram a ação civil pública como réus, Saulo Rodrigo Bastos Velasco e sua mulher, Maria Elisete Kuver de Araújo.

O motivo da denúncia, feita pelo promotor de Justiça Alexandre Porto França, foi a prestação de serviços por parte de Maria Elisete, uma vez que Saulo era assessor técnico da secretaria. Na época, Maria Elisete havia recebido, segundo o Portal da Transparência, R$ 3.376,48 para serviços de análise e estratégia de marketing para parceria da Semtur com a Escola do Chimarrão, impactos gerados com a programação da 2ª Semana Municipal do Turismo e estudo de impacto na implantação de placa de homenagem no busto de Joaquim Pedro Lisboa, no Parque da Festa da Uva.

Conforme o Artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, "prefeito, vice, vereadores e servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, não poderão contratar com o município, seja a que título for".

Jaison afirma que foi ele quem fez a contratação e não Saulo, portanto, garante que foi uma medida administrativamente correta, acrescentando que foi comprovada a prestação do serviço público. O advogado dos três citados, Adir Rech, reforça:

- Não implica em nada o Jaison ter contratado. Para haver improbidade tem que haver prejuízo, apropriação do dinheiro ou bem público em favor de alguém. Não há ilegalidade.