Foi publicada, nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial de Caxias do Sul, legislação que regulamenta os novos moldes para o Financiamento da Arte e Cultura Caxiense (Financiarte). A entrada em vigor da nova lei acompanha a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que em 27 de dezembro do ano passado, concedeu liminar favorável à prefeitura retirando a obrigatoriedade de estabelecer um piso para o financiamento público de projetos artísticos no município. Assim, a nova legislação garante que os próximos editais não tenham qualquer previsão de investimento mínimo.
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