Por Altemir Feltrin da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS)
No dia 26 de abril, a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Loat) celebra 15 anos de sua promulgação. Instituída pela Lei Complementar nº 13.452/2010, a Loat representa um marco histórico para a valorização e o fortalecimento da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual. Mais do que isso, foi responsável por consolidar a atuação da Subsecretaria da Receita Estadual, órgão permanente e essencial ao funcionamento do Estado, vinculado à Secretaria da Fazenda e incumbido da administração tributária estadual.
A Loat não apenas estruturou de forma sólida a administração tributária gaúcha, como também reafirmou o compromisso do Estado com a legalidade, a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação. Com a missão de exercer, com exclusividade, a administração tributária estadual, a Receita Estadual, por meio da atuação eficiente e qualificada de seus auditores fiscais, atua com foco na geração de valor público, no desenvolvimento sustentável e na redução das desigualdades sociais. Essa atuação permite ao Estado atender às demandas da sociedade.
Aos 15 anos da Loat, reafirma-se o compromisso com uma administração tributária moderna
Ao longo desses 15 anos, diversas iniciativas e resultados evidenciam a relevância da Loat. O Estado do Rio Grande do Sul tornou-se referência nacional em boas práticas tributárias. A partir da nova lei, a Nota Fiscal Gaúcha ganhou impulso e se consolidou como modelo para a implantação de sistemas de documentos fiscais eletrônicos em outras unidades da federação. O programa Receita 2030 projeta o futuro da administração tributária, alinhando-a aos desafios de uma sociedade em transformação. Já o Devolve ICMS, implementado em 2021, é um programa pioneiro de combate à regressividade tributária, contribuindo para a justiça fiscal e social. Devido à sua relevância, o programa inspirou o cashback da nova reforma tributária.
Aos 15 anos da Loat, reafirma-se o compromisso com uma administração tributária moderna, transparente e voltada à construção de um Rio Grande do Sul mais justo e desenvolvido.
