É histórico e muito bem-vindo o acordo assinado na semana passada pelos 27 ministros de assuntos domésticos da União Europeia definindo regras claras para a imigração e o acolhimento de estrangeiros e refugiados. O tema vinha sendo discutido desde 2015, quando mais de um milhão de pessoas, a maioria fugitivos das guerras e da miséria em seus países de origem, chegaram ao continente europeu pelo Mar Mediterrâneo. No rastro dessa movimentação massiva de pessoas, o mundo presenciou cenas verdadeiramente chocantes e incompatíveis com os direitos humanos, como o naufrágio de embarcações superlotadas e a concentração de famílias em acampamentos precários em condições degradantes.
Não ocorre só na Europa. Países desenvolvidos ou em desenvolvimento de outros continentes também têm sido procurados por ondas cíclicas de refugiados, que invariavelmente são recebidos com resistência pelos locais devido às inevitáveis disputas por moradia, postos de trabalho e alimentação. As migrações desordenadas geram situações urbanas caóticas e problemas de toda ordem para os administradores públicos, levando alguns governantes a adotar políticas insensíveis e autoritárias para proteger as fronteiras de seus países.
As fronteiras nacionais são apenas convenções, não podem ser transformadas em barreiras intransponíveis para a sobrevivência humana
Nesse contexto, o exemplo europeu merece a atenção do mundo. O acordo tem como principal pressuposto o compartilhamento de responsabilidades pelos cuidados com imigrantes e refugiados, mas não obriga os países do bloco a receberem todos os estrangeiros que solicitam ingresso. Determina, porém, que os governos recalcitrantes paguem determinada quantia (fixada inicialmente em 20 mil euros por pessoa) como contribuição para o país que aceitar o acolhimento dos rejeitados.
Evidentemente, ainda há resistências. Países mais fechados a estrangeiros como a Polônia e a Hungria assinaram o termo sob a condição de revisá-lo dentro de um mês, pleiteando regras mais flexíveis para enviar de volta os estrangeiros inelegíveis à obtenção de asilo. De outra parte, críticos mais liberais acham que a adoção de procedimento rápido na decisão de fronteira pode causar a formação de campos de migração superlotados e inadequados na periferia da União Europeia.
Ainda assim, a iniciativa é válida, especialmente num momento em que milhões de pessoas em várias partes do mundo continuam sendo expulsas de suas casas pelas guerras, por perseguições políticas e por tragédias climáticas. As fronteiras nacionais são apenas convenções, não podem ser transformadas em barreiras intransponíveis para a sobrevivência humana. Basta observar o que ocorre agora com a fumaça oriunda dos incêndios no Canadá para se concluir que o planeta Terra ainda é o único lar da humanidade.
Por aqui também há mudanças. O Brasil, felizmente, acaba de retornar ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), do qual pedira exclusão em 2019 sob o pretexto de que representava uma ameaça à soberania nacional. Estamos, portanto, comprometidos com os objetivos de facilitar a regularização migratória e eliminar todas as formas de discriminação.
