Por Lenio Streck, professor da Unisinos, doutor em Direito, advogado
Leio que a AGU – Advocacia Geral da União (ou seja, o governo), ingressou com milionária ação judicial contra as empresas fumageiras, porque o que vendem faz mal à saúde e causa prejuízo ao Estado.
Não sou libertanista. Mas democracia significa um Estado de Direito, não um Estado paternalista que me diga o que, como e quando fazer.
Especialmente se for "para o meu bem". Ora, quem decide o que é para o meu bem? Burocratas? Interessante: anos e anos, tarjas nas carteiras, campanhas etc., e só agora se dão conta de que isso dá mais prejuízo que lucro? Incrível. Processam, mas vão continuar permitindo o fabrico e consumo?
Vai aí uma platitude: se é verdade que se sabia desde o início que o negócio faz mal, por que então se autorizou (e se lucrou) com a venda do produto? Uma ação dessas faria sentido no caso de um remédio, não no caso do cigarro.
Enquanto isso, o Ministro Moro ventila e apoia a redução de impostos sobre os cigarros. É sério isso? A AGU deveria conversar com Moro.
O Estado sabe, sempre soube, que cigarro faz mal. Nunca proibiu. Agora vai querer cobrar algo de que já se sabia desde-já-sempre? E se depois for com a indústria do álcool?
O Estado viola, aqui, um princípio: o de que ninguém pode ser beneficiado de sua própria torpeza. Em 1895, em Nova Iorque, Elmer matou seu avô para ficar com a herança. Não havia lei proibindo-o de ficar com a herança. Punia-se (só) o assassinato. Pois o Tribunal ferrou o neto, Elmer, e o impediu de se beneficiar da torpeza de seu ato.
Mutatis mutandis, o princípio aqui se aplica. Sim, sei bem que, nos EUA, as companhias de cigarro fizeram acordo. Mas me parece que as circunstâncias não são as mesmas. Lá, em 1997, a indústria passou a admitir que tabaco vicia e a aceitar um rígido controle federal sobre seus produtos e propaganda. Aqui isso já é velho, pois não? Ou não?
A ver. Talvez, dependendo do desfecho, também teremos que colocar uma tarja nos livros de Direito.
