Preocupa que, num país com tanta lei e tanta regulamentação, o descumprimento não ocorra apenas por parte da sociedade, mas também do poder público, a quem caberia não só exigir que as normas sejam cumpridas à risca, mas também dar o exemplo. É o que ocorre, entre outros casos, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como demonstra carta enviada por secretários estaduais da Fazenda, incluindo o Rio Grande do Sul, pedindo definição ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, sobre um ponto desse instrumento específico da lei, que se constitui em base da estabilidade econômica. O interesse específico é em relação à possibilidade de redução temporária de salário com redução de jornada de servidor, suspensa em caráter liminar, mas há outras situações, algumas preocupantes.
Opinião da RBS
Leis que não pegam
Há algo de muito preocupante quando nem mesmo um gestor público consegue cumprir eficazmente uma norma que se constitui num dos pilares da estabilidade econômica
