A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que institui a tão propalada "reforma trabalhista" estabelece um marco nefasto para os direitos sociais no Brasil, golpeando severamente a Constituição Cidadã. Diferentemente do que ocorreu com o Código Civil de 2002, cujo projeto tramitou por 26 anos nas casas legislativas, a nova legislação trabalhista foi parida em menos de sete meses! É fruto de um processo legislativo açodado que ignora a potência causadora de litígios que uma lei eivada de inconstitucionalidades necessariamente engendra; inconstitucionalidades estas que não escaparão do controle do Poder Judiciário.
Duas Visões
Efeitos da Reforma Trabalhista serão nefastos, afirma especialista
Para César Vergara Martins Costa, especialista em Direito do Trabalho,acabou-se abrindo a caixa de Pandora