O alívio proporcionado aos Estados pela recente renegociação da dívida com a União tem um custo que vai causar desgaste político para os governantes e reações por parte de categorias do funcionalismo público, mas não deixa de ser uma contrapartida justa. A partir do acordo, os Estados precisarão se sujeitar às limitações de gastos incluídas na Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso impondo limites rígidos para as despesas federais. Significa que os gastos do setor público não poderão crescer acima da inflação do ano anterior, o que favorece a seriedade fiscal, mas impõe mudanças na forma como gestores públicos se posicionam hoje frente às demandas de servidores e dos contribuintes de maneira geral.
O dilema, portanto, é que, por um lado, o acordo da dívida permite temporariamente ao governo gaúcho – um dos mais sufocados pelo elevado custo da dívida – atender melhor aos compromissos da folha salarial. Por outro, o Piratini vai se defrontar com menos margens para reajustes salariais que, hoje, corporações de servidores vêm conquistado mais na base da pressão. E não é improvável que as limitações acabem prejudicando também algumas áreas de responsabilidade direta do Estado, afetando o conjunto da população.
A vantagem mais apontada entre os que pleiteavam o acordo – incluindo Rio Grande do Sul e Santa Catarina – é que os gestores públicos ficam em melhores condições de cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante que, nesse período de folga relativa no caixa, os governadores não se descuidem do ajuste, pois é preciso evitar que seus sucessores venham a assumir Estados ingovernáveis.
