O Ministério Público Estadual (MP-RS) denunciou, em ação de improbidade administrativa, suposto desvio de dinheiro de emenda impositiva de vereador ao orçamento de Porto Alegre em 2024.
Um assessor do então parlamentar Airto Ferronato (PSB) teria articulado para que o Instituto Urbis Porto Alegre — Cidadania e Participação Popular assinasse termo de fomento com a prefeitura da Capital, com repasse de R$ 400 mil, para a realização de um seminário sobre lideranças comunitárias e desenvolvimento local.
Do montante, R$ 250 mil teriam sido desviados para a conta da mulher do assessor e R$ 126,4 mil teriam sido usados pelo presidente do instituto para pagar contas de outra entidade. O evento nunca ocorreu.
Conforme o MP, ao tomar conhecimento das irregularidades, Ferronato tentou cancelar a emenda, mas o valor já havia sido pago em parcela única, apesar de o cronograma prever repasse em duas vezes. Depois disso, Ferronato denunciou o caso.
O ex-assessor, Vinícius de Araújo Pacheco, exonerou-se dois dias após o dinheiro entrar na conta da mulher dele, em janeiro de 2024. A transação bancária está registrada em recibos que constam de ação do MP.
Em depoimento, Pacheco admitiu ter recebido o valor sob justificativa de que ajudaria o presidente do Urbis a executar os serviços. No período de concretização do negócio, o casal estava se mudando para os Estados Unidos, onde vive atualmente.
O Urbis, que recebeu os R$ 400 mil, é presidido por Arnobio Mulet Pereira. O ex-assessor Pacheco, a esposa dele, Renata Bernardes Kehl, e Arnobio são réus na ação de improbidade administrativa.
Ouvido pelo MP, Arnobio afirmou ter sido orientado "no meio político" a assumir a presidência do Urbis para obter recursos públicos para serem usados em benefício de outra entidade, que estaria impedida de receber esse tipo de verba, a Federação Riograndense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros (Fracab), também presidida por ele.
No final do ano passado, quando a 8ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ingressou com ações e pediu bloqueio de valores, dos R$ 400 mil originais do termo de fomento, só restavam em conta bancária R$ 23,5 mil.
Arnobio disse que apenas teria assinado o plano de trabalho do termo de fomento do Urbis com a Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV), escrito por Pacheco.
O presidente da entidade admitiu ter transferido valores para sua conta particular para quitar dívidas não relacionadas ao negócio. Esses valores teriam sido usados para pagar dívidas da Fracab.
Entre outubro e novembro passados, o MP ingressou com três ações na Justiça. Duas tiveram decisões liminares determinando o bloqueio de bens e a suspensão do termo de fomento entre prefeitura e o instituto. Vinícius, Renata e Arnobio também sofreram ação cautelar de indisponibilidade de bens, além da de improbidade.
Contra o município e o instituto, há ação civil pública em andamento para cobrar o ressarcimento dos cofres públicos pelo Urbis.
Vereadores foram notificados sobre a investigação
Na segunda-feira (24), os vereadores da Câmara foram notificados pela Diretoria Legislativa sobre a investigação e outros casos em andamento.
Além do repasse que já motivou a ação de improbidade, continuam sob investigação outras três emendas impostivas destinadas ao Urbis, em um total de R$ 940 mil, entre 2022 e 2024. Todas elas, tanto a já denunciada quanto as outras três sob apuração, tiveram origem no gabinete de Ferronato, supostamente com o mesmo método de operação pelo ex-assessor.
A promotora Roberta Brenner de Moraes, responsável pelo inquérito, informa que a investigação segue para verificar se há outros envolvidos no suposto esquema, inclusive, agentes públicos. Uma ação penal ainda será apresentada pelo MP.
A promotora cita, nas ações, o que chama de "fragilidade" no controle por parte do município no uso de recursos públicos, com a exclusão da Controladoria-Geral do Município (CGM) do fluxo do sistema informatizado de execução de despesas orçamentárias. Em consequência disso, as análises da CGM deixaram de acontecer antes dos pagamentos.
Em 19 de dezembro, documento enviado à Câmara pela promotora já apontava evidências de suposto superfaturamento e previsão de despesas desnecessárias no convênio do Urbis com a SMGOV. Ela menciona que a CGM, ao fazer análise do caso, após o pagamento da emenda, identificou inconformidades no termo de fomento e solicitou ação corretiva, o que não foi feito.
MP pede providências à Câmara
Uma lei municipal de 2013 declarou o Urbis como instituição de utilidade pública, o que permite à entidade se credenciar para receber recursos públicos e benefícios fiscais.
A promotora questionou quais providências a Câmara poderia tomar “em face da evidência de que citada organização da sociedade civil está sendo utilizada para o desvio de verba pública oriunda de emendas parlamentares”.
Em resposta enviada em janeiro, o Legislativo afirma que a eventual cassação do título de utilidade pública do Urbis somente poderá acontecer com a apresentação de projeto de lei específico. O documento destaca que as suspeitas seriam levadas ao conhecimento dos vereadores para que avaliassem a apresentação de proposta de anulação do status do Urbis.
A Câmara ainda registrou, em resposta ao MP, que recomendaria “especial cautela” aos parlamentares no envio de recursos à instituição, com a ressalva de que a iniciativa tem caráter orientativo, sem hipótese de interferir na prerrogativa parlamentar de destinar livremente emendas ao orçamento.
Contrapontos
O que diz a Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV):
"A execução orçamentária e financeira das emendas impositivas é obrigatória à Administração Pública, não sendo facultado ao gestor a decisão de executá-las ou não, tampouco juízo de admissibilidade sobre o objeto da emenda parlamentar, podendo gerar, inclusive, repercussões ao Chefe do Poder Executivo no âmbito administrativo por sua falta de cumprimento. As emendas são executadas conforme o seu objeto e a finalidade de determinada Secretaria, de acordo com o seu tema. No caso desta emenda, foi executada pela SMGOV, por se tratar de um evento destinado à participação cidadã. O repasse desta emenda foi realizado para a conta da entidade, conforme o termo de parceria, e foi pago em sua integridade, respeitando suas imposições legais, garantindo que não restassem pendências orçamentárias para o ano seguinte (restos a pagar), conforme determinado na Lei das Emendas Impositivas.
Após o conhecimento da Ação, encaminhamos notificações para a entidade e solicitamos ingressar junto com o MP como autor da Ação conta o Instituto. Apesar de informada da necessidade da apresentação de novo plano de trabalho, a entidade não efetuou os ajustes solicitados. Ato continuo, foi encaminhada uma nova notificação reiterando a necessidade de adequação dos documentos para fins de seguimento da parceria, sendo que novamente não foi recebido retorno da entidade. Após, foram enviadas duas novas notificações, mas que também não lograram êxito na solução do caso.
A Secretaria sempre teve como objetivo fiscalizar a parceria firmada, mas encontrou dificuldades para exercer a adequada fiscalização diante das reiteradas condutas praticadas pela entidade, que se furtou da responsabilidade de apresentar o extrato bancário da conta corrente.
Entretanto, a partir dos fatos narrados, fica claro que os recursos repassados foram utilizados de forma diversa do que previsto no plano de trabalho, havendo, inclusive, fundados indícios de fraude e desvios de recurso público praticados pela instituição, levando à conclusão de que a única medida possível ao Poder Executivo é de se colocar como principal interessado na devolução dos valores atinentes à parceria celebrada e na apuração dos fatos, razão pela qual a SMGOV solicitou, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a inclusão do Município de Porto Alegre como agente ativo da demanda."
Zero Hora deixou recados e aguarda retorno de Marçal Luis Ribeiro Carvalho, advogado de Vinícius de Araújo Pacheco e Renata Bernardes Kehl, e de Arnobio Mulet Pereira.
