As cadeiras de rodas e outras formas de auxílio à mobilidade, como bengalas e muletas, estão livres dos limites de peso e tamanho em viagens rodoviárias interestaduais e internacionais.
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Decreto proíbe cobrança por cadeira de roda em viagem rodoviária
A nova regulamentação altera o Decreto 2.521 de 1998
Agência Brasil
