O projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Caxias para a regulamentação dos aplicativos de transporte, como o Uber, recebeu mais cinco sugestões de modificações. As emendas foram apresentadas entre a última quinta-feira (24) e esta terça (29) pela relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), Paula Ioris (PSDB). Com as novas sugestões, o projeto totaliza 26 emendas, uma subemenda e oito contribuições da população.
As emendas apresentadas mais recentemente tratam das penalidades a motoristas, vistorias obrigatórias, cadastramento de veículos e atendimento a pessoas com deficiência (confira abaixo).
A CCJL é responsável por avaliar se o texto está dentro das normas legais e tem até o dia 8 de setembro para elaborar um parecer. Depois, a análise ficará a cargo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) que dará a palavra final antes da votação em plenário.
Para que o projeto de lei seja aprovado, cada emenda será discutida e votada por todos os vereadores junto com o texto base, elaborado pelo Poder Executivo. Até a discussão em plenário, a proposta pode sofrer novas modificações.
Emendas
- Propõe reduzir de cinco para dois anos o tempo em que o motorista que for descadastrado por penalidade deve ficar afastado do serviço
- Retira a proibição do cadastramento de um mesmo veículo por mais de um condutor
- Altera a exigência de vistoria semestral para anual
- Adiciona item que permite a identificação de pessoa com deficiência no momento do cadastro no serviço
- Retira a obrigatoriedade do serviço de disponibilizar informações via áudio e rádio a deficientes visuais e de teclado para surdos se comunicarem com o motorista e a plataforma
