O Ministério Público Federal (MPF) não apresentará recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão do dia 12 de junho de 2017 que manteve a absolvição dos três réus denunciados pelo crime de "atentado contra a segurança de transporte aéreo" na modalidade culposa, após acidente aéreo com avião da TAM. A tragédia com um Airbus A320, que deixou 199 mortos, ocorreu em julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. As informações foram divulgadas pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3).
Após análise da PRR3 "não se vislumbra possibilidade de discurso, tendo em vista que a Súmula nº 7 do STJ impede qualquer rediscussão probatória em sede de recurso especial", destaca o MPF.
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