A União poderá perder a exclusividade de legislar sobre matérias ligadas a trânsito, transporte, licitação e contratação. Uma proposta de emenda a Constituição, que permite aos Estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente sobre esses temas, foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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