Começou mal para o Palácio do Planalto o julgamento da ação movida pelo PC do B no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar ritos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou contra os interesses do governo nos principais pontos de polêmica. Ele considerou legítimos todos os procedimentos adotados até agora pela Câmara e pelo seu presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
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Na sessão de desta quarta-feira, apenas Fachin se manifestou, em um voto que durou pouco mais de duas horas. Se ele for acompanhado pela maioria dos seus pares, que irão se pronunciar nesta quinta-feira, a partir das 14h, o governo Dilma terá minoria na comissão especial de impeachment da Câmara.
Outro item relevante do voto de Fachin foi a indicação do papel do Senado no procedimento. Para o ministro, se a admissibilidade e o parecer da comissão especial do impeachment forem aprovados por dois terços dos deputados, caberá ao Senado instalar automaticamente uma comissão para julgar o impedimento de Dilma, que deverá ser afastada do cargo por 180 dias.
Ele repeliu o entendimento do PC do B de que o Senado ainda poderia fazer nova votação de admissibilidade do impeachment, com a possibilidade de arquivamento.
- Não compete ao Senado rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados para o processamento do presidente, tampouco votação e quórum de dois terços no plenário do Senado para confirmar a instauração do processo - pontuou o ministro.
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Para o governo, que esperava contar com o poder de veto dos senadores, onde conta com uma base aliada mais confiável, o voto de Fachin foi um balde de água fria.
Nas demais questões relevantes, o ministro derrubou os argumentos favoráveis ao Planalto. Ele considerou legal a votação secreta na Câmara para eleger os membros da comissão especial. Também declarou legítima a disputa entre chapas em eleição para definir a composição do colegiado.
Com isso, manteve válidos os processos da Câmara que fizeram a oposição sair vencedora nas primeiras votações do processo, quando conquistou 39 das 65 vagas da comissão de impeachment.
Se o STF taxar como ilegais a votação secreta e a disputa de chapas, o processo será forçado a voltar à estaca zero, mas essas possibilidades não encontraram guarida na manifestação de Fachin. O ministro também afirmou que não cabia defesa prévia de Dilma antes de Cunha aceitar o pedido de impeachment.
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- Adianto desde logo que a ausência de defesa prévia, nesta fase preambular, não viola o devido processo legal - votou Fachin, indicando que a presidente terá a oportunidade de se manifestar antes da aprovação do parecer na comissão especial de impeachment, na Câmara.
Sob a alegação de que se trata de um processo político e jurídico, ele também rejeitou a tese de suspeição de Cunha - desafeto do Planalto - para aceitar a abertura do processo.
O julgamento terá continuidade, nesta quinta, com previsão de voto dos outros 10 ministros do STF. O primeiro a se pronunciar será Luís Roberto Barroso. A intenção da Corte é encerrar a análise ao longo do dia, mas não está descartado o avanço até sexta-feira, devido à complexidade do tema.
Os ministros, por acordo, decidiram manter em vigor a liminar que suspendeu o trâmite do impeachment na Câmara até que o STF termine o julgamento do mérito.
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*Zero Hora
Na abertura da Conferência Nacional de Juventude, em Brasília, a presidente Dilma Rousseff reafirmou diante da militância a posição de "lutar" contra o impeachment. Acompanhada por ministros, ela fez um discurso forte, destacou sua biografia, negou ter cometido crime de responsabilidade, criticou desafetos e defendeu os feitos dos 13 anos dos governos do PT.
- Usando todos os instrumentos que o Estado Democrático de Direito me faculta, lutarei contra a interrupção ilegítima de meu mandato - disse Dilma. - Vou lutar pelo meu mandato, porque só assim o projeto de nação que defendemos terá continuidade.
Quando o discurso foi proferido, o Palácio do Planalto já tinha ciência do conteúdo do voto do ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona o rito do impeachment no Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro dos 11 magistrados a se manifestar, Fachin contrariou as principais posições do governo e dos partidos aliados.
Auxiliares da presidente tentam evitar o pessimismo exagerado para a continuidade do julgamento. Nos prognósticos, confiam que é possível reverter posições de Fachin, porém admitem que, se isso ocorrer, o placar será apertado. O desfecho da análise da ADPF 378 poderá mudar a estratégia do palácio, que até o momento tem pressa para votar de uma vez a abertura do processo de impeachment e prega um recesso mais curto para o Congresso.
Entre os governistas presentes no STF, nesta quarta-feira, a reação foi de surpresa e contrariedade com o voto do relator, indicado para a vaga na Corte que pertencia a Joaquim Barbosa. Responsável pela sustentação oral em nome da Presidência, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, não aguardou até o final da sessão. Outros petistas ficaram no plenário até o final, como os deputados Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro, e Henrique Fontana (PT-RS).
- Fui surpreendido com a decisão dele (Fachin) de reconhecer que, na escolha da comissão, o voto poderia ser secreto. Se é secreto na votação do mérito, por similitude, deveria ser aberto - disse Fontana.
Petistas confiam que os outros 10 ministros derrubarão o voto secreto usado na eleição da comissão especial de deputados que vai analisar o afastamento de Dilma. Outra posição que o governo espera ver derrotada na Corte é sobre o poder no Senado na suspensão temporária do mandato do presidente. Fachin entendeu que a Câmara aprova a abertura do processo, aberto automaticamente no Senado. O palácio defende a necessidade de uma votação no Senado, onde dispõe de uma base mais confiável.
Na oposição, o cuidado é para não comemorar antes da hora. Conforme Fachin avançava na leitura de seu longo voto, que se estendeu por mais de duas horas, sorrisos brotavam dos rostos dos deputados favoráveis ao impeachment, como Mendonça Filho (DEM-PE), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Rubens Bueno (PPS-PR), Paulinho da Força (SD-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Bruno Araújo (PSDB-PE).
- É o começo ainda do julgamento, mas ficou exatamente como a gente queria (o voto de Fachin). A comissão especial do impeachment vai funcionar só em fevereiro. Se precisar, entraremos com embargos (no próprio STF) - disse Bruno Araújo.
Sessões extras
Com a proximidade do recesso do STF, a partir da próxima semana, ministros temem que a decisão da ADPF que trata do impeachment possa ficar para 2016, o que paralisaria o processo em curso na Câmara. Dos 11 magistrados, apenas o relator Edson Fachin votou. Para não virar o ano com a análise inconclusa, o ministro Marco Aurélio defende a realização, se necessário, de sessões na sexta-feira e no sábado.
- Não é razoável ir para o recesso com esta questão pendente - avalia Marco Aurélio.
O julgamento prossegue nesta quinta-feira. O próximo ministro a se manifestar é Luís Roberto Barroso. Espera-se que os votos não sejam tão longos quanto o de Fachin, que durou mais de duras horas.
Em conversas reservadas, os magistrados indicam o desejo de encerrar o quanto antes o caso, porém o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, lembrou a possibilidade de o desfecho ficar para 2016 - a partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos do STF.
Lewandowski garantiu que o Supremo fará todos os "esforços" para encerrar até o final da semana o julgamento. Além do encontro de desta quarta, a Corte tem uma sessão extraordinária convocada para a manhã de sexta-feira, que seria a última do ano. Um encontro no sábado teria de contar com a concordância do colegiado.
