Deputados aprovaram nesta quinta-feira (10), em sessão do esforço concentrado, projeto de lei que exige mais rigor na fiscalização e liberação de casas noturnas. Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Henrique Alves, pediu desculpas ao Brasil pela demora em votar o projeto, já que se passou mais de um ano da tragédia em Santa Maria. A proposta vai ao Senado e também precisa da sanção da presidente Dilma.
A obrigatoriedade de seguros em casas noturnas ficou de fora. Já a proibição da utilização de comandas em casas noturnas, devido ao risco de obstrução das saídas, foi mantida. Para bares e restaurantes, o uso das comandas será avaliado de acordo com as carcaterísticas do local.
A proposta ainda torna crime a não fiscalização e o não cumprimento das normas, podendo penalizar tanto agentes públicos, como bombeiros e empresários.
Segundo o coordenador da comissão externa criada para acompanhar as investigações na época da tragédia, deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, a concessão de alvará é de responsabilidade do prefeito, que pode responder por crime de improbidade administrativa e ter o mandato cassado. Para ele, a lei é uma resposta à sociedade e às famílias das vítimas e pode evitar que outras tragédias ocorram.
A nova lei, que engloba uma emenda substitutiva ao projeto de lei 2.020, de 2007, prevê que municípios com mais de 20 mil habitantes tenham de incluir nos seus planos diretores normas de prevenção e combate a incêndio para estabelecimentos cuja capacidade seja maior ou igual a cem pessoas. A legislação abrange casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias.
Pelo texto, o alvará de licença fornecido pelo município dependerá do laudo de prevenção e proteção contra incêndio (PPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros. O laudo levará em consideração a legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndios e desastres, as condições de acesso para o socorro e evacuação de vítimas e a prioridade para uso de materiais de construção com baixa capacidade inflamável e de sistemas automáticos de combate a incêndios.
Presidente da Câmara pede desculpas pela demora na votação; veja:
