O projeto de lei complementar que compõe o pacote de corte de gastos do governo traz os novos gatilhos do arcabouço fiscal e também autoriza o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A proposta, protocolada na tarde desta sexta-feira (29), na Câmara, também permite a livre aplicação de superávit financeiro de alguns fundos entre 2025 e 2030.
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