Uma instrução normativa publicada nesta semana pela Receita Federal prevê a suspensão do CNPJ de empresas que forem flagradas comercializando produtos "proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança". De acordo com o órgão, isto inclui a venda, exposição, armazenamento ou transporte de "cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos".
Fumígeno é o termo técnico para qualquer produto que ao ser consumido produza fumaça, seja derivado de tabaco ou não. Portanto, a regra se aplica ao comércio de cigarros contrabandeados.
A restrição ao registro da empresa flagrada na irregularidade é medida essencial para o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro no Brasil, de acordo com a Receita Federal.
A suspensão ocorrerá a qualquer momento a partir da medida em vigor, mas se tornará mais comum durante operações de enfrentamento ao contrabando, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, além de outras punições que podem ser aplicadas.
A medida está prevista na Instrução Normativa RFB 2.229, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (15) e entrará em vigor 10 dias após a publicação.
