O jornalista Henrique Ternus colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
Uma proposta de revisão dos planos de carreira do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) está causando alvoroço nos sindicatos e associações dos servidores e oficiais de Justiça. As entidades criticam a medida, alegando que ela prevê a extinção de mil cargos de funcionários de carreira, que dariam espaço a mais de 600 cargos comissionados — ou seja, indicações do tribunal, sem a necessidade de concurso público.
De acordo com o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, atualmente o plano de carreiras dos servidores prevê níveis, dentro das classes A, B e C. A proposta do tribunal, em acordo com os servidores, é extinguir as classes B e C, e, por consequência, os cargos destas categorias.
— É consenso que (a promoção a partir das classes) traz um problema significativo porque trava a progressão da carreira, torna mais lenta, prejudica o servidor. Como não vai haver mais classes de níveis superiores, não há sentido em manter esses cargos vagos, porque jamais serão preenchidos. São cargos atualmente vagos que estavam sendo preservados para garantir a futura promoção. É uma medida de necessária lógica.
O desembargador explica que a alteração não trará "prejuízo algum às carreiras", e que as progressões continuarão existindo dentro do próprio cargo.
Sobre a criação de cargos de confiança, o argumento é de que o tribunal tem pressa para dar conta da demanda que foi acentuada devido à implementação do processo eletrônico no Judiciário. O desembargador avalia que a contratação para os novos cargos de assessoramento aos gabinetes dos magistrados seria mais célere do que a realização de um concurso. A seleção por concurso exigiria pelo menos um ano e meio para o início do trabalho dos novos servidores a partir da publicação do edital. De qualquer forma, Antonio Vinícius não confirma que serão seis centenas de cargos novos.
— Esse quantitativo é uma ilusão, uma abstração, não existe esse número. Temos uma limitação orçamentária, não temos espaço fiscal e de teto de gastos para nomear tantos servidores.
Retaliação
Insatisfeitos, líderes de seis entidades assinaram nota pública conjunta criticando a medida do TJ-RS, e deram início à campanha nas ruas contra a extinção de cargos e a criação dos CCs, inclusive com veiculação de propaganda em rádio.
No documento, as associações dizem que a ação do TJ-RS "é contrária à necessidade do momento, que é de ampliação e valorização do quadro funcional".
"Se ocorrer a extinção, quem vai realizar o trabalho? Em reunião com as entidades, o TJ-RS sinalizou com a criação de mais cargos comissionados para os gabinetes dos juízes. É através de CCs, com critérios de seleção desconhecidos e sem concurso público que o Tribunal pretende atender o déficit de servidores e a demanda da sociedade? Os recursos que poderiam assegurar as diretrizes estabelecidas na proposta inicial, que garantiam avanços no Plano de Carreira, serão destinados à criação de centenas de CCs? É essa a forma de valorização dos servidores e da Justiça gaúcha?", questiona a nota.
O documento é endossado por Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindjus-RS), Associação dos Oficiais de Justiça do RS (Abojeris), Associação dos Servidores da Justiça do RS (ASJ-RS), Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do RS (Atecjud), Associação dos Guardas de Segurança do Poder Judiciário do RS (Apoljud) e Associação dos Oficiais Ajudantes e Demais Servidores do Poder Judiciário do RS (Afojud).
Confira os posicionamentos
Sindjus, Abojeris, ASJ, Atecjud, Apoljud e Afojud
"EXTINÇÃO DE CARGOS NO JUDICIÁRIO: QUEM PERDE É A SOCIEDADE
As entidades representativas dos servidores e servidoras do Judiciário gaúcho manifestam-se contra a extinção de cargos no Tribunal de Justiça do RS (TJRS) prevista na proposta de revisão de Plano de Carreira. Ao apontar para a extinção de mais de mil cargos do quadro efetivo, o Tribunal ameaça a continuidade da eficiência do trabalho desempenhado na Justiça gaúcha, reconhecida ano após ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação é contrária à necessidade do momento, que é de ampliação e valorização do quadro funcional, a fim de solucionar as dificuldades atuais, como a alta carga de trabalho em diversas comarcas do interior do estado onde faltam servidores. Quem mais perde com essa medida é a sociedade gaúcha.
Se ocorrer a extinção, quem vai realizar o trabalho? Em reunião com as entidades, o TJRS sinalizou com a criação de mais cargos comissionados para os gabinetes dos juízes. É através de CCs, com critérios de seleção desconhecidos e sem concurso público que o Tribunal pretende atender o déficit de servidores e a demanda da sociedade? Os recursos que poderiam assegurar as diretrizes estabelecidas na proposta inicial, que garantiam avanços no Plano de Carreira, serão destinados à criação de centenas de CCs? É essa a forma de valorização dos servidores e da Justiça gaúcha?
Fazemos este alerta à população e seguimos na defesa do concurso público por um Judiciário eficiente e que cumpra seu papel social, o que só será plenamente garantido com a valorização das trabalhadoras e trabalhadores da Instituição.
Não à extinção de cargos! Não à criação de CCs!"
TJ-RS
"A respeito de notas divulgadas por entidades representativas de servidores do Judiciário do RS sobre o projeto de revisão do Plano de Carreira, é importante o esclarecimento de pontos relevantes, com a finalidade de repor a veracidade dos fatos.
Atendendo programação definida pela Administração do Tribunal de Justiça do RS, em conjunto com os representantes das entidades de classe, uma série de medidas foram adotadas com o intuito de aprimorar o Plano de Carreira, a grande maioria decorrente de sugestões colhidas dos próprios servidores.
Uma delas consiste em eliminar as Classes B e C de cada carreira, permitindo que, com Classe Única (Classe A), haja maior agilidade no avanço dos servidores. Como não haverá mais acesso às Classes extintas, esses cargos vagos jamais serão providos. Essa é a razão de sua extinção, pois a manutenção desses cargos compromete a dotação orçamentária do Judiciário e impede novos avanços aos servidores efetivos.
Em razão do considerável aumento das atividades nos gabinetes, decorrente da automação do processo eletrônico, há a necessidade de adoção de medidas urgentes. A criação de cargos de assessoramento de magistrados de 1º grau sempre foi objetivo da Administração. Além disso, é preciso destacarmos que o grande processo de transformação do Poder Judiciário, a partir da virtualização processual, inexoravelmente levará à extinção de alguns cargos, conforme estudos técnicos que vêm sendo realizados de forma permanente.
Solução que pode se dar através de provimento por concurso ou de livre nomeação pelo magistrado. Está sendo avaliado o melhor modelo, levando em consideração que o provimento por concurso tem um custo bem mais elevado para os cofres públicos em razão dos acréscimos previdenciários e da função gratificada a ser conferida ao servidor efetivo que exercer a atividade.
A alternativa de livre nomeação é muito mais célere, já que o provimento por concurso levará cerca de um ano e meio até a efetiva nomeação, além de seguir o modelo que hoje é praticado no 2º grau. Medida essa que atende determinações do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao buscar a redução das diferenças de tratamento entre o 1º e o 2º graus.
Por fim, é fundamental esclarecer que os cargos de livre nomeação também poderão ser ocupados por servidores concursados em no mínimo 20% do total, conforme determinação do CNJ.
Att,
Direção de Comunicação Social do TJRS"