Tramitando desde 2012 no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação movida pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) voltou aos holofotes recentemente, impulsionada pela discussão sobre a conveniência da adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal (RRF). No processo, a entidade questiona os critérios de atualização da dívida do Estado com o governo federal e pleiteia a redução ou até a eliminação do passivo.