Aprovado pela Assembleia no final de janeiro, o repasse de imóveis do Estado aos municípios em troca do abatimento de dívidas na área da saúde foi regulamentado nesta sexta-feira (12) pelo governador Eduardo Leite. As normas do programa foram publicadas no Diário Oficial do Estado.
A iniciativa foi proposta pelo Piratini após acordo com a Famurs, entidade que representa os municípios. Além de imóveis da administração direta, poderão ser cedidos prédios do Daer e de outras autarquias da administração indireta. Atualmente, o passivo do Estado com as prefeituras referente ao período entre 2014 e 2018 é de cerca de R$ 478 milhões.
Para manifestar interesse em receber os imóveis, os municípios devem protocolar a adesão junto à Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM). Para efetuar o processo, é preciso que os vereadores locais aprovem lei autorizando a negociação.
Além disso, caso o débito do Estado seja objeto de discussão judicial, o município só receberá o imóvel a partir da desistência da demanda na Justiça.
Se houver interesse comum, dois ou mais municípios também poderão solicitar adesão coletiva para o recebimento de um imóvel. Essa possibilidade deve beneficiar cidades menores, que podem requisitar um bem, levá-lo a leilão e dividir o dinheiro.
