Responsável pelas ações judiciais que questionam a votação dos Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que extinguem os honorários de sucumbência aos procuradores e revogam o aumento de 16,38% para as carreiras jurídicas do Estado, o deputado Eric Lins (DEM) lançou nota negando que defenda privilégios e dizendo que, se aprovados pela Assembleia, os PDLs serão derrubados na Justiça.
A suspensão do pagamento dos honorários deve ser votada em plenário na tarde desta terça-feira (10) e tem apoio em quase todas as bancadas. Lins havia pedido liminar para que a votação fosse adiada, mas a Justiça negou a solicitação.
De acordo com o deputado, que é procurador de carreira, o mecanismo adequado para derrubar os benefícios seria uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada à Justiça.
"Tais erros farão que, se aprovados, os PDLs venham a ser derrubados na Justiça. Isso significa enganar a população e envergonhar essa Casa –o que eu não aceito", afirmou Lins, em nota. O deputado disse ainda que não aceita que "iludam a sociedade com promessas falsas e populistas".
Nesta segunda-feira (9), o deputado Sebastião Melo (MDB), autor dos requerimentos que derrubam o aumento para as carreiras jurídicas, divulgou carta aberta ironizando a iniciativa de Lins.
Leia a nota de Eric Lins
NOTA DE ESCLARECIMENTO
É dever de um deputado exercer o mandato parlamentar com conhecimento e honestidade. Por isso, ingressei com uma medida juidicial referente a PDLs (Projetos de Decretos Legislativos) que tramitam na Assembleia Legislativa. Como o assunto está gerando controvérsia, presto os seguintes esclarecimentos:
- Os projetos apresentam erros insanáveis, alerta que tenho feito à Casa desde abril. A Procuradoria da Assembleia já tinha apontado no mesmo sentido.
- Um PDL não pode ser usado para controlar legalidade ou constitucionalidade. Isso, inclusive, foi decidido por unanimidade ontem no STF (ADI 5290), tratando da mesma situação.
- Tais erros farão que, se aprovados, os PDLs venham a ser derrubados na Justiça. Isso significa enganar a população e envergonhar essa Casa –o que eu não aceito.
- O caminho adequado para tratar da matéria é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não um PDL, que só deve ser aplicado quando uma regulamentação é extrapolada.
- Além de deputado, sou profissional do Direito. Prometi guardar a Constituição Federal, as leis e o regimento interno desta Casa. É meu dever – repito – agir desse modo.
- Estamos vivendo momentos muito tristes na política, onde se utilizam meias verdades ou falsas verdades para se demonizar pessoas e categorias. Precisamos do trabalho conjunto. Não defendo privilégio algum, mas não posso aceitar que iludam a sociedade com promessas falsas e populistas.
Deputado estadual Eric Lins
