Com o encerramento da votação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade que questionavam a prisão após condenação em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio constitucional da presunção da inocência, o cumprimento da pena só deve começar após o trânsito em julgado da sentença.