A Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual vale agora somente para o Poder Executivo. Após pedido do Ministério Público, a justiça suspendeu nesta semana parte da norma aprovada na Assembleia no fim do ano passado.
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Decisão
Justiça suspende parte da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
Na decisão, desembargadora avalia que a lei "restringe o espaço de liberdade" dos poderes
Débora Cademartori
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