Uma novela que envolve quase R$ 1 bilhão em recursos públicos está próxima do epílogo. Trata-se da chamada Parcela Autônoma de de Equivalência (PAE) que vem sendo paga aos magistrados a título de isonomia com os deputados federais pelo auxílio-moradia que receberam de 1994 até 1998. Pela fórmula de correção usada pelo Tribunal de Justiça, a conta chegaria a R$ 971 milhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) contestou o valor, o TJ refez os cálculos e o débito caiu para R$ 237 milhões (dados de abril).

Falta agora o pleno do Tribunal de Contas votar o relatório do conselheiro Marco Peixoto para fazer o recálculo de quanto caberá a cada juiz e desembargador. Pela fórmula anterior, o valor ficava entre R$ 750 mil e R$ 1 milhão para cada magistrado. Os pagamentos começaram a ser feitos logo no início da gestão de Leo Lima na presidência. O presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, quer deixar essa pendência resolvida antes de entregar o cargo ao sucessor.

O direito à PAE foi questionado pelo Ministério Público de Contas, mas o pleno do TCE reconheceu a legitimidade do pagamento. Auditores do TCE fizeram uma inspeção especial e constataram discrepância entre o valor apurado pelo TJ e o que seria devido. Pelos cálculos dos auditores, o máximo seria de R$ 184 milhões. Como se explica uma diferença tão grande? O TJ usou como índice de correção o IGPM mais juro de 1% ao mês. O TCE entendeu que o indexador deveria ser o mesmo usado pela Justiça Federal.

À época, era a Taxa de Referência (TR), mas, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal determinou que se usasse o INPC ou o IPCA (dependendo do caso). Presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ, o desembargador Túlio Martins diz que Aquino vai acatar o que o TCE decidir. O pagamento vem sendo feito de acordo com a disponibilidade de orçamento. No mês passado, os magistrados receberam cerca de R$ 6 mil (o total varia de acordo com o que cada um tem a receber).

Não há como saber qual é o valor atualizado do saldo devedor, porque o cálculo é individual e corrigido todos os meses. Tulio Martins garante que a maioria absoluta dos magistrados ainda não recebeu todo o valor a que tem direito, mesmo considerando-se os números do TCE. Da Camino discorda e pediu medida cautelar para que os pagamentos da PAE sejam suspensos até o julgamento do processo, que ficou mais de um ano parado no gabinete do conselheiro Marco Peixoto.