Um jabuti de jaleco passou na aprovação do projeto de lei que prevê compensação a Estados e municípios pelas perdas bilionárias em arrecadação em 2022 com a mudança na aplicação de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações. Para lembrar, "jabuti" é um assunto não diretamente relacionado incluído na votação de outra medida.
Um artigo incluído na última hora antes da votação na Câmara dos Deputados permite ao governo Lula gastar menos com saúde neste ano. A medida pode surpreender, até porque o atual presidente costuma criticar cortes de despesas, especialmente nessa área.
A coluna ajuda a explicar a situação peculiar: com a aprovação do novo marco fiscal, o teto de gastos foi revogado. Com isso, o limite máximo que havia antes para gastos com saúde - e educação -, caiu. Voltaram a valer as regras da Constituição que preveem aplicação mínima da receita corrente líquida de 15% para a saúde e 18% da receita - nesse caso, com desconto de impostos - para a educação.
Com base nessa regra, a despesa mínima com saúde neste ano seria de R$ 188,7 bilhões - pelo relatório do orçamento de julho -, bem acima dos R$ 147,9 bilhões permitidos se o teto de gastos seguisse em vigor. Estavam previstos R$ 170,65 bilhões, o que significa que o governo teria de "tirar" R$ 18 bilhões de outras áreas para cumprir a regra, o que, conforme havia previsto a ministra Simone Tebet, poderia provocar um "apagão" em outras áreas.
Em entrevista à coluna, o economista Bráulio Borges já havia apontado esse problema em relação ao orçamento do próximo ano, que prevê arrecadação ainda maior, para tentar entregar a meta de déficit zero, portanto um piso de gastos com saúde e educação ainda maior.
A aprovação do jabuti obtida na quinta-feira (14), porém, só vale para este ano. A equipe econômica ainda terá de encontrar uma solução para - ao menos nesse caso - desvincular uma despesa, como pregava para tudo o ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Ele tentou emplacar o mecanismo que chamava de DDD, de desvincular - como fez agora o governo Lula - desobrigar e desindexar despesas públicas. Na época, não conseguiu avançar por ter sido barrado pelo então presidente Jair Bolsonaro.
