Depois de pedir reconsideração, sem sucesso, à própria 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que concedeu liminar suspendendo o leilão da CEEE-D, marcado para a próxima quarta-feira, dia 31, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar garantir a privatização da empresa de distribuição de energia.
No recurso, a PGE pede urgência na decisão, porque o prazo previsto para a entrega das proposta de interessados em assumir a estatal de distribuição de energia vai até a próxima sexta-feira, dia 26, e aponta risco de perda de R$ 7 bilhões.
A principal alegação da PGE para recorrer ao tribunal superior é "grave lesão à ordem e à economia públicas" e aponta risco de perda estimada em R$ 7 bilhões para o governo gaúcho. O argumento é de que os potenciais interessados em assumir a empresa precisam, antes do prazo para entrega de proposta, ter a certeza da realização do leilão. Caso contrário, podem se retirar do processo.
Sem a privatização, não haverá aporte de capital na empresa de distribuição de energia. E sem ingresso de recursos, pode ocorrer a perda da concessão para levar eletricidade a casas e empresas em parte da Grande Porto Alegre, Litoral e região sul do Estado, onde a CEEE-D atua. Nesta terça-feira (23), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, abriu novo processo de caducidade (perda) da concessão da CEEE-D. Nesse caso, o governo do Estado seria obrigado a absorver todos os passivos da companhia, estimados em R$ 7 bilhões.
Um dos precedentes citados no recursos é o que envolve outras empresa que atua no mesmo ramo da CEEE-D, a CEB, do Distrito Federal. No caso dessa outra distribuidora de energia, também houve necessidade de apelo à presidência do STJ, que permitiu a realização do leilão em 4 de dezembro de 2020.
No caso da CEEE-D, uma empresa "quebrada" na definição de seu presidente, Marco Soligo, o preço mínimo definido para o leilão foi de R$ 50 mil exatamente porque há expectativa de que o comprador assuma parte desses passivos da empresa que a PGE estima em R$ 7 bilhões.
Um dos compromissos que o interessado precisa estar disposto a assumir é parcela de R$ 1,6 bilhão da dívida da distribuidora com ICMS. Outros R$ 2,8 bilhões serão objeto de uma complexa transação que envolve uma espécie de "perdão", em troca do recebimento de imóveis pertencentes à CEEE-D.
O formato dessa operação foi o principal argumento da ação popular movida por dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, por meio do escritório Bertelli Advocacia, que obteve a liminar suspendendo o leilão.
