Apesar do revés jurídico que impediu a confirmação do rompimento da CEEE com o fundo de pensão dos funcionários, o edital de privatização da área de distribuição da empresa será publicado conforme previsto no cronograma, na próxima terça-feira (8).
Dessa forma, o leilão deve mesmo ocorrer em fevereiro de 2021, também conforme anunciado em audiência pública realizada no dia 16 de novembro.
Conforme o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos, a decisão judicial não deve impactar na avaliação da empresa no leilão ou no interesse de potenciais candidatos à compra. Lemos explica que os compromissos com a Família Previdência, antiga EletroCEEE, já estão lançados e são conhecidos das empresas do setor.
– Gostaríamos de deixar encaminhada uma solução com maior segurança jurídica, mas essa é uma correção de rumo que acabará ocorrendo. Buscava-se corrigir um problema, que será resolvido de alguma forma mais adiante. Buscamos uma negociação administrativa com a EletroCEEE, mas a cada pedido nosso, a resposta vinha com outro que fugia dos limites legais e do bom senso – afirmou Lemos sobre o rompimento com a fundação.
As pendências da CEEE-D com o fundo de pensão chegam a R$ 1 bilhão, cerca de 14% do endividamento total, que chega a R$ 7 bilhões. Como a coluna já relatou, para a privatização, a estatal receberá um reforço de capital de R$ 2,8 bilhões para permitir que seja ofertada pelo preço simbólico positivo de R$ 50 mil. Esse valor corresponde a uma espécie de perdão na dívida de ICMS que chega a R$ 4,4 bilhões.
Como se formou a dívida de R$ 7 bilhões da CEEE-D
ICMS R$ 4,4 bilhões (até abril de 2021)
BID/AFD R$ 1 bilhão
Previdência R$ 1 bilhão
Ex-autárquicos R$ 465 milhões
