Marcada para esta quarta-feira (2), a assembleia-geral extraordinária que confirmaria o rompimento da CEEE com o fundo de aposentadoria dos funcionários foi cancelada pela estatal por força de uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.
O rompimento havia sido comunicado à Família Previdência, antes conhecida como EletroCEEE, em 13 de novembro e havia sido confirmado na audiência pública que marcou o início da fase final da privatização da área de distribuição da CEEE, a CEEE-D. Como toda decisão judicial dessa natureza, chamada de provisória, ainda pode cair, embora já tenha sido emitida a partir de um recurso do governo do Estado.
Desentendimentos entre a CEEE e o fundo de pensão ocorrem desde 2001, quando a então EletroCEEE teve de fazer uma readequação de planos considerados desequilibrados pelos órgãos de regulação do segmento. Às vésperas da reta final da privatização, a diretoria executiva da CEEE tomou a decisão de retirar seu patrocínio, ou seja, deixar de pagar ao menos o mesmo valor que cada empregado paga para a previdência complementar.
Como resultado, a CEEE-D terá de desembolsar R$ 1 bilhão para quitar antecipadamente todos os compromissos com a fundação. Isso inclui benefícios já pagos a inativos e também as projeções de aposentadorias futuras de atuais contribuintes com o plano.
Em comunicado aos acionistas, a CEEE informa o "cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária – AGE marcada para o dia 02 de dezembro de 2020 às 09h30min, cuja pauta para deliberação dos acionistas era a "Retirada de patrocínio, por parte da CEEE-GT, dos planos previdenciários vigentes (CEEEPrev e Plano Único) junto a Fundação CEEE de Seguridade Social – Eletroceee, sendo, no contexto das Patrocinadoras, a retirada na modalidade total".
Conforme a decisão da 6ª Câmara, "a retirada de patrocínio, neste momento, terá relevante repercussão geral sob os aspectos econômicos e jurídicos, eis que poderá traumatizar e trazer danos irreparáveis aos trabalhadores e às suas famílias, principalmente aos que já estão aposentados, pensionistas e dependentes, visto que expectativas de direitos serão frustradas e deixados de lado os direitos adquiridos".
Pela avaliação da 6ª Câmara, a decisão "não trará qualquer empecilho à privatização da CEEE, pois o custo da retirada de patrocínio será todo do novo proprietário da CEEE, o qual poderá dar início ao procedimento de retirada do mesmo a qualquer momento, na forma já referida acima". A decisão é assinada pelo desembargador Luis Augusto Coelho Braga.
Como se forma a dívida de R$ 7 bilhões da CEEE-D
ICMS R$ 4,4 bilhões (até abril de 2021)
BID/AFB R$ 1 bilhão
Previdência R$ 1 bilhão
Ex-autárquicos R$ 465 milhões
