Apesar das irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), não há, até agora, mudança no cronograma de liquidação da Ceitec, conforme o Programa de Parceiras em Investimentos (PPI) do Ministério da Economia. A estatal produz chips de rastreamento de animais, veículos e documentos em Porto Alegre.
Ao responder nesta quarta-feira (16) a consulta feita pela coluna na sexta-feira passada, o PPI sustenta que, "até o momento, não há informações que indiquem alterações dos prazos do processo".
Em junho, o PPI tomou a decisão de liquidar a Ceitec. Até agora, foi a única estatal alvo desse tipo de processo. Conforme a avaliação da área técnica do TCU, o decreto que incluiu a Ceitec no PPI citava a elaboração de estudos e de avaliação de alternativas, sem mencionar a possibilidade de extinção pura e simples. Aponta ainda a decisão tomada sem que o tribunal monitorasse, o que poderia provocar "prejuízos à segurança jurídica do processo".
Conforme o PPI, a área técnica do TCU está concluindo a instrução processual da liquidação da Ceitec. O órgão confirmou à coluna que recebeu pedido de informações, respondeu e, até agora, não houve novo pedido por parte do tribunal. Sobre o decreto de liquidação, previsto para ser publicado até setembro, informa que está "em fase de instrução processual" no Ministério da Economia.
Apesar de a ACCEITEC, associação dos colaboradores da Ceitec, ter mencionado a informação de que duas empresas teriam protocolado intenção de compra da estatal, o PPI diz não "conhecimento de quaisquer propostas de compra da empresa que tenham sido protocoladas junto ao Ministério da Economia". Mas admite que é viável a apresentação de propostas de compra no processo concorrencial, assim como a aquisição de ativos no processo de liquidação.
