A Petrobras avançou mais uma casa no processo de privatização da Refap, de Canoas,
e outras sete refinarias no Brasil. A estatal firmou compromisso com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no qual se compromete a permitir a entrada
de outras empresas no mercado de refino. Chamado de Termo de Compromisso de Cessação, o documento tem como objetivo suspender o inquérito administrativo instaurado pelo tribunal do Cade, que vigia a livre concorrência no Brasil, para investigar suposto abuso
de posição dominante da Petrobras no segmento de refino.
O refino é uma atividade não exclusiva da Petrobras desde a aprovação da Lei do Petróleo, em 1997. No entanto, em 22 anos, não se criaram as condições para quebra efetiva do monopólio da estatal no segmento. Além das refinarias que pertencem 100% à estatal, só existem outras duas no país: em Rio Grande, a Refinaria Riograndense tem controle compartilhado entre Petrobras, Braskem e Ultra, e no Rio, Manguinhos tenta voltar à atividade depois de um período de paralisação. A estatal concentra cerca de 95% do mercado de refino.
Por isso, foi alvo de ações do Cade e também da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em abril, a Petrobras anunciou a decisão de mudar o modelo anterior e vender 100% de oito refinarias, de forma isolada. No ano passado, havia tentado oferecer quatro refinarias, formando "pacotes" de duas no Sul (Refap e Repar, no Paraná) e duas no Nordeste.
No documento, a Petrobras se compromete a "vender integralmente os ativos de refino divulgados em comunicado de 26/04/19" – a Refap e outras sete refinarias. Adianta, também, que as unidades consideradas "potencialmente concorrentes" não poderão ser adquiridos por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico. Conforme a diretora de refino da Petrobras, Anelise Lara, as regras do processo de venda devem ser anunciadas até o final deste mês. A estatal considera concorrentes, por exemplo, Refap e Repar, que atuam na mesma região.
