Para além da preocupação fiscal a partir da concessão de uma série de benefícios que extrapolem o teto fiscal, a "PEC do Desespero" ou "PEC Kamikaze" traz um detalhe ainda mais sério e que merece atenção: ela passa por cima das regras eleitorais. A legislação brasileira é clara quanto a não permissão para concessão de benefícios, tais como aumentos a servidores ou mesmo auxílios para categorias específicas, em ano de eleição.