Ao derrubar um dos vetos no pacote anticrime de Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional pode, indiretamente, ajudar criminosos e não puni-los, como deseja majoritariamente a sociedade. Os congressistas inviabilizaram o uso judicial de gravações (áudio ou vídeo) sem participação da polícia e do Ministério Público como provas para acusar um criminoso.
Na mudança da lei, os parlamentares permitiram que esse tipo de gravação (chamada ambiental) seja usada apenas pela defesa dos réus, não pelos promotores e procuradores de Justiça na acusação. Isso inviabilizaria, em tese, denúncias baseadas em áudios como o gravado pelos donos da multinacional JBS com o então presidente Michel Temer e com o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
O texto aprovado no Congresso ficou assim: “Poderá ser aceita, em defesa do réu, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público". Nesse caso, os advogados deverão comprovar a integridade do material.
Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, o delegado Edvandir Paiva considera que o Judiciário deve interferir nessa postura do Congresso. Do contrário, vítimas de extorsão e violência doméstica, por exemplo, não poderão usar como prova gravações de quem os ameaça. Só poderiam usá-las como defesa, caso sejam acusados de mentir.
Com isso, fica prejudicada gravação de mulheres agredidas pelos companheiros, por exemplo. Ou de um empresário que é intimado a pagar propina.
A alegação dos congressistas, ao derrubar o veto, é impedir abusos por parte de quem grava. Ora, convenhamos: se depender de infiltração policial ou de autorização judicial para gravações, grande parte dos crimes cotidianos continuará impune. É isso que desejam os parlamentares? Ou agiram movidos por vingança contra cidadãos que criticam abusos cometidos por políticos? É hora do Judiciário se pronunciar a respeito.
