As multas aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) estão com os prazos de defesa e recursos suspenso por tempo indeterminado, mesmo com a retomada de parte dos serviços no Estado. No mês de março, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a interrupção dos prazos devido à pandemia, com o objetivo de garantir o direito de ampla defesa por parte do motorista autuado.
De acordo com o Detran-RS, após a revogação da medida pelo Contran, o condutor terá o prazo integral, começando do zero. Sendo 15 dias para apresentar defesa e 30 dias para recorrer.
Estão interrompidos os prazos para: apresentação do condutor infrator; apresentação de defesa e recursos de multa; e o processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.
Também está suspensa, pelo Contran, a multa por dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde o dia 19 de fevereiro. Mesmo assim, os Centros de Formação de Condutores (CFCs) já estão atendendo as solicitações para renovação da carteira de motorista, após o Detran liberar a retomada de parte dos serviços.
