O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento a um agravo regimental de autoria da Assembleia Legislativa. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (12). O recurso buscava alterar a decisão que suspendeu a vigência da lei que estabelece tarifa única em 13 praças de pedágio administrados pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).
O Piratini sustenta que a lei tem impacto na arrecadação, e por isso só poderia ter sido criada pelo governador. A legislação está suspensa em caráter liminar.
