O projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas ao homicídio simples reavivou o debate sobre o tema no país. Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1904/24. A proposta altera o Código Penal, que atualmente não pune a interrupção de gravidez em caso de estupro nem define o tempo para realizar o procedimento nesse caso.
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