Tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre uma proposta para revogar a legislação que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina no município. A lei nº 9.996, de 2006, também obriga os estabelecimentos a colocar cartazes informando sobre a restrição. No entanto, não proíbe a venda desses produtos nas lojas de conveniência.
O projeto que revoga a norma é de autoria da vereadora Fernanda Barth (PL). Segundo ela, desde a edição dessa lei municipal, houve um "endurecimento significativo da legislação nacional sobre o consumo de bebidas alcoólicas associado à direção de veículos". Para a vereadora, a fiscalização da Lei Seca, realizada pelas autoridades, já é suficiente para reduzir acidentes envolvendo motoristas embriagados.
— Essa restrição impõe uma limitação desproporcional à liberdade econômica dos comerciantes, sem que haja um real efeito sobre a segurança no trânsito, já que aqueles que desejam burlar a legislação continuarão encontrando meios para tal, independentemente da existência da norma municipal — argumenta a vereadora.
Em 2020, Fernanda e um grupo de vereadores já haviam tentado revogar a lei, mas o projeto foi rejeitado por um voto. Agora, o tema deve ser discutido novamente na Câmara de Vereadores. A autora da proposta diz estar confiante:
— É uma nova gestão, com outros vereadores. Faremos um novo debate. Neste mês, vamos conversar com algumas entidades para desmistificar o assunto. Está ultrapassado, não tem por que isso continuar. Não vai ser a proibição nas lojas de conveniência que vai mudar a situação que está posta hoje. Naquela época, estava a "bangu", sem regras. Os carros estacionavam com caixas de som. Hoje, os proprietários de loja de conveniência não querem mais isso.
Diza Gonzaga, fundadora do programa Vida Urgente, do instituto Fundação Thiago Gonzaga, defende a manutenção da lei. Segundo ela, o próprio instituto sugeriu que a legislação fosse criada em 2006, encaminhando a proposta para a vereadora Clênia Maranhão, autora do projeto de lei. A fundação faz campanhas de conscientização para o trânsito.
— Propusemos porque era insustentável a venda e o consumo no mesmo local. A "gurizada" chegava de carro e levava as bebidas no porta-malas — lembra Diza.
— Revogar esse lei é um atraso, um desserviço. Um atentado contra a vida. Quase todos que frequentam postos de combustíveis chegam e saem com automóveis. É muito fácil associar o consumo do álcool com a condução — acrescenta a fundadora do programa.
Empresários apoiam
Segundo o presidente do Sulpetro, sindicato que representa os postos de combustíveis, João Carlos Dal’Aqua, os estabelecimentos querem a revogação:
— Somos penalizados enquanto demais setores não têm esta proibição. As razões do passado já foram superadas. Hoje, não existem mais esses "points". Temos a Balada Segura, os jovens se movimentam mais por aplicativos. Nestes tempos de dificuldades econômicas, Porto Alegre mantém restrições que prejudicam o comércio e seus consumidores responsáveis.
A responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da proibição, atualmente em vigor, é a Unidade de Fiscalização, vinculada à Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (SMDETE). Procurada, a pasta diz que "não existe uma equipe específica para essa fiscalização" e que a dedicação dos servidores "se divide entre as diferentes fiscalizações das atividades comerciais" na cidade.
